Termos de Uso

A Enjoy te dá as boas-vindas!

A Enjoy Franchising oferece um espaço para quem deseja aprimorar seus conhecimentos, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e ensinem o que têm de melhor para o mundo todo. Estes Termos regem o uso da Plataforma UniEnjoy e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias esoftwares disponibilizados pela Enjoy Franchising, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes)se aplicam.

Para facilitar a leitura destes Termos, oferecemos um Glossário neste link, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas demais Políticas da Enjoy Franchising. Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma UniEnjoy ou simplesmente Plataforma tanto o site unienjoy.com.br e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Enjoy Franchising disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Plataforma UniEnjoy são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma UniEnjoy, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da Plataforma UniEnjoy.

VISÃO GERAL A. Estes Termos regulam o acesso ou uso derecursos contidos na Plataforma UniEnjoy a partir de transações efetuadas na moeda Real (BRL) entre Usuários que, no seu cadastro na Plataforma, declarem domicílio no Brasil. Para os demais casos, aplicam-se as condições dos Termos de Uso da Enjoy Franchising para Transações Internacionais.

B. A empresa com quem você contrata para usar a Plataforma pode variar de acordo com o seu país de domicílio. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma nas condições descritas no parágrafo anterior, a empresa com quem você está contratando éa ENJOY FRANCHISING LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 23.472.981/0001-75, sediada em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Praça CardealArcoverde nº 41, 2º andar, Centro - CEP 09510-030, São Caetanodo Sul – SP, que atua na condição de intermediadora denegócios. Essa empresa pode ser denominada Enjoy Franchisingou simplesmente Enjoy ao longo destes Termos.

C. Se você ou sua empresa mudar o país de domicílio, o seu cadastro deverá ser atualizado, pois o seu acesso e uso da Plataforma UniEnjoy passarão a ser regidos pelos Termos de Uso da Enjoy Franchising para Transações Internacionais.

D. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Franquia Enjoy, e regem seu acesso e uso: (a)do site unienjoy.com.br e seus subdomínios;(b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quaisa Enjoy Franchising disponibilize seus recursos, inclusivenossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivoseletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Enjoy Franchising.

E. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da Enjoy Franchising aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da Enjoy Franchising são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da Enjoy Franchising, excetose houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordosanteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Enjoy Franchising.

F. Após você aceitar estes Termos, a Enjoy Franchising concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma UniEnjoy. Os recursos contidos na Plataforma UniEnjoy são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataformapela Enjoy Franchising a qualquer momento, sem aviso prévio.

G. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Enjoy Franchising pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta,(b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma UniEnjoy. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

H. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Enjoy Franchising reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma UniEnjoy que a Enjoy Franchising considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Enjoy Franchising pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

I. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dosEstados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a UnitedNations Security Council Sanctions List, a Enjoy Franchising não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.

J. A Enjoy Franchising se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Políticade Privacidade.

K. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma UniEnjoy ou realizado por meio da Plataforma UniEnjoy é prestado a você conforme estabelecido na Políticade Pagamento.

L. Ao usar os Serviços da Enjoy Franchising com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso dedados pessoais, sobre o anúncio de seu Produto e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma UniEnjoy ou à sua relação com a Enjoy Franchising, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.

M. A Enjoy Franchising se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Enjoy Franchising publicará na Plataforma UniEnjoy os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início(“versão atualizada em”). Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma UniEnjoy significará que você aceita as alterações.

N. Se a Enjoy Franchising não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Enjoy Franchising estará renunciando ao exercício desses direitos. A Enjoy Franchising pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Enjoy Franchising renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.

O. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da Enjoy Franchising têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário disponível neste link. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da Enjoy Franchising, recomendamos que você consulteo significado dessas expressões no Glossário.

P. O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso deexpressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre funçã oexemplificativa e, portanto, não exaustiva.

Q. O idioma oficial destes Termos é o português brasileiro. Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em português deve prevalecer para as contratações com a Enjoy Franchising.

1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Enjoy Franchising 1.1.Escopo dos Serviços da Enjoy Franchising: A Plataforma UniEnjoy disponibiliza um conjunto de recursos online quepermitem aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar produtos que oferecem conteúdos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.). Quando os Usuários realizam uma transação sobre um Produto mediante aPlataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A Enjoy Franchising não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários. A Enjoy Franchising não atua como agente ou distribuidor de qualquer Usuário.

1.2. Relação entre os Usuários com a Enjoy Franchising: Ao utilizar a Plataforma como Produtor, Afiliado ou Comprador, você é um contratante de serviços de intermediação da Enjoy Franchising, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da Enjoy Franchising. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a Enjoy Franchising (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedorda Enjoy Franchising” ou “agente da Enjoy Franchising”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da Enjoy Franchising. Você tem liberdade de atuação ediscricionariedade para divulgar e comercializar os Produtos dos quais você seja Produtor ou Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da Plataforma UniEnjoy, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.

1.3. Titularidade dos Produtos: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma UniEnjoy não significa que a Enjoy Franchising cria, elabora,controla, endossa ou fornece qualquer Produto. Os Produtores são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Produtos, inclusive suas regras de oferta e uso. A Enjoy Franchising não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a Enjoy Franchising não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por um Produtor, por um Afiliado ou veiculada em um Produto.

1.4. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A Enjoy Franchising não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Produtor ou Afiliado pode prometer desempenho, ganho ou resultado de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum Produtor ou Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso deum Produto garante benefícios à saúde do Comprador.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Políticas da EnjoyFranchising: A Enjoy Franchising disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja criar, divulgar ou comercializar um Produto de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e ensinem o que têm de melhor para o mundo inteiro. Por isso, qualquer Produtor pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar seus Produtos. Em linha com a legislação aplicável, a Enjoy Franchising não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Produtos, nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos Produtos. A Enjoy Franchising também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de Usuários.

1.6. Processos de Verificação conduzidos pela Enjoy Franchising: A Enjoy Franchising leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso se reserva o direito derealizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Produto ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças a Produtos cadastrados na Plataforma. Quaisquer referências a um Usuário ou Produto sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Produto se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da Enjoy Franchising sobre a qualidadedo Produto. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário ou o Produto estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticasda Enjoy Franchising. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Produtos cadastrados e à sua comercialização, e não a EnjoyFranchising.

1.7. Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: Para ampliar a exposição dos Produtos, a Enjoy Franchising podeincluí-los em seu marketplace na Plataforma, de acordo comcritérios estabelecidos pela própria Enjoy Franchising. A Enjoy Franchising também pode mencionar ou promover os Produto sem suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e off-line, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a Enjoy Franchising preserva sua independência em relação aos Produtos e aos Produtores, e essa divulgação não significa que a Enjoy Franchising endossa ou concorda com oconteúdo dos Produtos. Além disso, os Produtores que tiverem seus Produtos divulgados não fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização por essa divulgação.

1.8. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a Enjoy Franchising não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a Enjoy Franchising pode restringir a disponibilidade da Plataformaou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Enjoy Franchising não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou porqualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A Enjoy Franchising pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.

1.9. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Enjoy Franchising e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Enjoy Franchising não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endossoou concordância da Enjoy Franchising a seu respeito.

1.10. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A Enjoy Franchising dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da Enjoy Franchising. A Enjoy Franchising também dispõe de mecanismos destinados a facilitar acomunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro Usuário, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários. A Enjoy Franchising não disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos Produtos, oque é de responsabilidade integral dos Produtores.

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA 2.1.Elegibilidade dos Produtores, Colaboradores ou Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma como Produtor, Colaborador ou Afiliado, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos deidade, ou seja emancipado, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na Plataforma UniEnjoy for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Enjoy Franchising todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da Enjoy Franchising.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A Enjoy Franchising deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

2.3. Usuários Restritos: A Enjoy Franchising pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada emjulgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional depessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a Enjoy Franchising limitar seu acesso ou uso da Plataforma UniEnjoy, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.

2.5. Cadastro: Para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela Enjoy Franchising na página de cadastramento. A Enjoy Franchising pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A Enjoy Franchising pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo comestes

2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecerno cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.

2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. a Enjoy Franchising não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido dasua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Enjoy Franchising, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Enjoy Franchising está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Produtores ou Afiliados, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a Enjoy Franchising imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.

2.8. Dados Bancários: Após realizar a primeira venda, os Produtores ou Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro para receber o valor das transações efetivadas por meio da Plataforma. O cadastro ou o repasse devalores devidos aos Produtores ou Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse devalores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Produtor ou Afiliado.

2.9. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da Enjoy Franchising rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece à Enjoy Franchising durante o uso e o acesso daPlataforma.

3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A Enjoy Franchising E COM OS DEMAIS USUÁRIOS 3.1. Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usaros Serviços da Enjoy Franchising apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da Enjoy Franchising e evitarqualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionadosa você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a EnjoyFranchising, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da Enjoy Franchising: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas,nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos dedados, redes, arquivos, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Enjoy Franchising ou contida na Plataforma UniEnjoy são detitularidade exclusiva da Enjoy Franchising, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Enjoy Franchising. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Enjoy Franchising.

3.3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável eharmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeitodo uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar oudifamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da Enjoy Franchising com os quais você tenha contato. Se a Enjoy Franchising constatar que você agrediu, assediou, discriminouou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Enjoy Franchising ou de outros Usuários, a Enjoy Franchising pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.

3.4. Indenizações à Enjoy Franchising: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Enjoy Franchising indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Enjoy Franchising por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar ereparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Enjoy Franchising em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas comações judiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Produtos comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aossócios da Enjoy Franchising, aos seus controladores, às suassociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores,diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

3.5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da EnjoyFranchising: A Enjoy Franchising oferece um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa criar, divulgar, comercializar ou comprar um Produto e, assim, iniciar o seu próprio negócio e adquirir novas habilidades. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da EnjoyFranchising: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da Enjoy Franchising; (b)você não pode alterar os dados de qualquer Produto depois que a Enjoy Franchising concluir o processo de verificação cadastral, inclusive seu título, descritivo, condições de compra e conteúdo;(c) você não pode induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a Enjoy Franchising qualquer outro vínculo além de Usuário; (d) você não pode manipular preços de Produtos; (e) você não pode interferir nas transações realizadas entre outros Usuários; (f) você não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Produto cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) você não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio de obter rendimentos fácil, rápido, ou que não requer trabalho ou esforço;(h) você não pode comprar qualquer Produto com seu próprio link de Afiliado; (i) você não pode usar link de Afiliados de seu próprio Produto em sua página de produto; (j) você não pode substituir o link de Afiliado constante de uma página de produto em benefício próprio ou de terceiros; (k) você não pode utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso eutilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos; e (i) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.

4. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS MEDIANTE A PLATAFORMA 4.1. Os Recursos da Plataforma: A Enjoy Franchising oferece uma plataforma totalmente integrada e com soluções para escalar qualquer negócio virtual, desde a hospedagem até a entrega digital do Produto, incluindo o pagamento global e seguro das transações entre os Usuários. O objetivo é que o Produtor consiga focar em desenvolver produtos de qualidade e criar relacionamentos mais próximos com seus Compradores. Paraisso, além de recursos para criação, divulgação, entrega e pagamento pelo Produto, a Enjoy Franchising também disponibiliza recursos que auxiliam as vendas de forma simplificada, cabendo aos Produtores escolherem a quais desejam integrar seus Produtos.

4.2. Conteúdo do Produtor: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. O Produtor também garante que o Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Produto obra original do Produtor, ou tendo o Produtor recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Produto. Além disso, o Produtor deve ter todos os direitos para conceder à Enjoy Franchising as licenças necessárias para a Enjoy Franchising desempenhar suas atividades relativas ao uso da Plataforma com relação ao Produto, na forma destes Termos e das Políticas da EnjoyFranchising.

4.3. Exclusividade dos Produtos criados, divulgados ou comercializados mediante a Plataforma: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor declara ter o direito de comercializar o Produto em caráter de exclusividade, e assume a obrigação de comercializá-lo pela Plataforma com exclusividade. Assim, o Produtor não pode autorizar terceiros a explorar qualquer Produto concorrentemente, nem deixar de tomar medidas paraimpedir que terceiros os explorem em concorrência com a EnjoyFranchising.

4.4. Uso Responsável da Plataforma: O propósito da Enjoy Franchising é possibilitar que as pessoas empreendam e se eduquem com mais facilidade e, assim, se desenvolvam tanto na área profissional quanto na pessoal. Para atingir esse objetivo, a Enjoy Franchising adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles, assim como a proteção à liberdade de expressão e a neutralidade e isonomia das redes de Internet. Por isso, a Enjoy Franchising não aceita conteúdos que violem essas diretrizes. Ao aceitar estes Termos, você se obriga a respeitar a Política de Uso Responsável da EnjoyFranchising, que exemplifica de maneira não exaustiva os formatos ou conteúdos que a Enjoy Franchising não deseja na Plataforma. Em termos gerais, você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos de formato ou conteúdo (a) que violem a legislação aplicável ou direitos deterceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à Enjoy Franchising; (c)que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou(d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da Enjoy Franchising ou que sejam contrários aos valores da empresa. Veja a Política de Uso Responsável da Enjoy Franchising para saber mais.

4.5. Conteúdo Disponibilizado ao Comprador: Ao adquirir um Produto, o Comprador está adquirindo o direito de acesso ao seu conteúdo, nos termos estabelecidos na página de produto. A compra do Produto não concede ao Comprador direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O Comprador não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Produto, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. O Produtor ou a Enjoy Franchising podem cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao Produto, inclusive por bloqueio de acesso ao Produto ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos ou a suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.

5. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS PRODUTORES 5.1.Exclusividade: Todos os Produtos devem ser comercializados na Plataforma em caráter exclusivo. É vedado ao Produtor exibir, divulgar ou comercializar qualquer Produto, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, onlineou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.

5.2. Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da Enjoy Franchising: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Enjoy Franchising para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a Enjoy Franchising se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Enjoy Franchising na criação, divulgação ou comercialização do Produto.

5.3. Principais Licenças que o Produtor concede à EnjoyFranchising: Ao cadastrar um Produto na Plataforma, o Produtor automaticamente concede à Enjoy Franchising licença de uso de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, inclusive direitos autorais, de modo irrevogável, irretratável, sublicenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. Essa licença é concedida de forma não exclusiva, sendo válida em todos os territórios do mundo, para todos os fins e efeitos legais, e para todas as modalidades de exploração, com o objetivo de a Enjoy Franchising usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma. Essa licença também permite que a Enjoy Franchising disponibilize o Produto a terceiros, Usuários ou não, que mantenham com a Enjoy Franchising parceria, contrato ou outro arranjo para fins demarketing, que podem pressupor o uso, divulgação, promoção,publicidade, comercialização, venda, distribuição, transmissão ou publicação do Produto. A integração dos Serviços da Enjoy Franchising a qualquer Produto não significa que o Produto ouos direitos de propriedade intelectual a ele associados passam aser de titularidade da Enjoy Franchising. O Produtor continua sendo titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma.

5.4. Proteção de Direitos relativos ao Produto: O objetivo da Enjoy Franchising é criar um espaço em que o Produtor possa compartilhar suas habilidades e conhecimentos com o mundo e gerar renda com isso. Por isso, é importante para a Enjoy Franchising que os direitos dos Produtores sobre os Produtos que cadastram na Plataforma sejam respeitados. Para tanto, ao cadastrar qualquer Produto na Plataforma, o Produtor cede automaticamente à Enjoy Franchising o direito de tomar quaisquer medidas, judiciais ou extrajudiciais, para a Enjoy Franchising mover as pretensões que entender aplicáveis para proteger os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, patrimoniais ou morais, bem como cede os direitos de exigir e receber qualquer indenização decorrente da sua violação. Isso inclui todos os poderes necessários para que a Enjoy Franchising tome as medidas que entender cabíveis, aos seus custos, como por exemplo mover ação judicial, ingressar comoparte em ação judicial movida por terceiros, realizar acordos, interpor recursos, dar e receber quitação, bem como todos osdemais poderes habitualmente exigíveis para o exercício e a proteção de direitos em juízo.

5.5. Dados Pessoais dos Usuários: O Produtor deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da Enjoy Franchising em total respeito à Política de Privacidade e às leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). Se o Produtor solicitar dados pessoais aos Usuários fora da Plataforma, o Produtor deve assegurar a existência de uma base legal válida para tratar esses dados. Isso inclui a obrigação de obter oconsentimento expresso desses Usuários, nos termos da legislação aplicável. O Produtor deve informar imediatamente à Enjoy Franchising qualquer incidente de segurança ocorrido ou que possa ter ocorrido no tratamento de dados pessoais dos Usuários. O Produtor deve excluir todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido ou armazenado em virtude douso da Plataforma e de seus recursos dentro de prazo de razoável e adequado, respondendo integralmente pela observância da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

5.6. Transparência e Dever de Informação: Além das informaçõesde cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Produtor deve fornecer à Enjoy Franchising e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto (a)ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto; (b) ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos; (c) aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; (d) às formas, prazos, validade e períodos de entrega e acesso; (e) às atualizações e versões, seaplicável; (f) aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável; (g) aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos; (h) às regras de aceitação ecomissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade derecebimento pela primeira indicação, pela última indicação oudivisão da comissão para a primeira e última indicações); (i) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Produto.

5.6.1. Disclaimers: Além de eventuais advertências exigíveis emrazão de leis, regulamentos ou convenções que disponham sobrea publicidade e anúncios de produtos, a Enjoy Franchising pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de produtos, ou para alguns produtos específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas de entrega de Produtos cadastrados na Plataforma.

5.7. Produtos Duplicados: O Produtor não pode cadastrar o mesmo Produtos em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivosanúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.

5.8. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os Produtores são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamenterelacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda. Ao cadastrar um Produtona Plataforma, os Produtores garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da Enjoy Franchising, pois eles seaplicam a essas pessoas. Os Produtores se responsabilizamintegralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Produtor deve garantir que tem as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Produtos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Produtor deve cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A Enjoy Franchising pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Produto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

5.9. Os Coprodutores: Qualquer Produtor pode cadastrar Usuários da Plataforma como Coprodutores de determinado Produto, desde que esses sejam plenamente capazes, autorizando cada Coprodutor a praticar atos relativos a determinado Produto sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Produtor à Plataforma. Ao efetuar esse cadastro, cabe ao Produtor definir o conjunto de atos facultados a cada Coprodutor, bem como os percentuais a que cada Coprodutor faz jus pela venda de determinado Produto. Os Produtores são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Enjoy Franchising pelas atividades desempenhadas pelos Coprodutores relativas aos seus Produtos. Da mesma maneira, os Coprodutores são integral e solidariamente responsáveisperante terceiros e perante a Enjoy Franchising pelas atividadesdesempenhadas pelos Produtores relativas aos Produtos dos quais são cadastrados como Coprodutores. Ao aceitar estes Termos, os Produtores isentam a Enjoy Franchising de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Coprodutores, e os Coprodutores isentam a Enjoy Franchising de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Produtores.

5.10. Colaboradores dos Produtores: Qualquer Produtor pode convidar Usuários da Plataforma para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Produtor, sem que sejanecessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Produtor à Plataforma. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela Enjoy Franchising, cabendo aos Produtores e aos Colaboradores estabelecerem entre si as condições das suas relações. Os Produtores são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Enjoy Franchising pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos, os Produtores isentam a Enjoy Franchisingde responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.

5.11. Obrigações perante os Compradores: Lembramos que, quando os Usuários fazem qualquer transação sobre um Produto mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. Assim, entre outros aspectos, o Produtor é responsável (a) por garantir que o Comprador se beneficie do Produto tal como lhe foi ofertado no momento da compra; (b)pela entrega do Produto ao Comprador, especialmente se o uso for disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma; (c) por solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Produto após a entrega ao Comprador, em especial os problemas técnicos; (d) por fornecer suporte adequado ao Comprador; e (e) por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Enjoy Franchising para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários. Em especial, o Produtor deve respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Compradores, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso por meio da Plataforma ou de seus canais de atendimento e de suporte. Para tanto, o Produtor desde já autoriza a Enjoy Franchising a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos pelo Produtor a qualquer Comprador. A Enjoy Franchising pode deduzir esses valores dos créditos existente sou futuros na conta do Produtor.

5.12. Funcionalidade Trial: O Produtor pode disponibilizar o Produto por meio da funcionalidade trial, um período de utilização não vinculativo, a título de teste, pelo Comprador que pode variar de um a 30 dias, de acordo com a escolha do Produtor. O Trial tem a finalidade de permitir que novos Compradores experimentem o Produto. A qualificação ao Trial, seu uso e tempo de duração devem ser determinados pelo Produtor a seu critério. O Produtor pode limitar a qualificação para evitar abusos ao Trial, desde que o faça em conformidade com estes Termos. O Produtor deve cobrar do Comprador o valordo Produto ao final do período de Trial estabelecido pelo Produtor, a não ser que o Comprador cancele o uso do Trial antes do final desse período.

5.12.1. Nos Produtos de assinatura, os Produtores podem optar pela funcionalidade Trial no modelo gratuito ou test-drive, a seu exclusivo critério. A diferença entre essas modalidades é que o Comprador, ao decidir continuar com o Produto adquirido na modalidade test-drive, deverá pagar pelo período urilizado, o que não ocorre no modelo gratuito.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DEAFILIADOS 6.1. Programa de Afiliados: O Programa de Afiliadosda Enjoy Franchising permite que os Afiliados comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete ao Produtor decidir se deseja participar do Programa de Afiliados.

6.1.1. Responsabilidade pelos Afiliados: O Produtor é integralmente responsável pela atuação dos Afiliados por ocasião da promoção das vendas de seu Produto. Se qualquer Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da Enjoy Franchising, a Enjoy Franchising pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado, do Produtor, do seu Produto ou detodos. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativade vendas do Produto; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características doProduto; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a Enjoy Franchising entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programade Afiliados.

6.1.2. Práticas Vedadas aos Produtores: Qualquer repasse de remuneração aos Afiliados deve se dar exclusivamente por meio da Plataforma. O Produtor não pode criar outros mecanismos de pagamento de comissão, compensação, bonificação, pagamento direto ou remuneração a qualquer título realizados fora da Plataforma. O Produtor também não pode exigir como requisitos para aceitar candidatos ou mantê-los como Afiliados que (a)atinjam metas, (b) comprem previamente qualquer Produto ou (c)paguem qualquer valor ao Produtor.

6.1.3. Comunicação: O Produtor deve comunicar ao Afiliado ou à sua rede de Afiliados, com antecedência mínima de 30 dias, todas as condições de afiliação e qualquer mudança que fizer sobre as regras aplicáveis à afiliação, como por exemplo a sua interrupção ou mudanças nos percentuais de comissão.

6.2. Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Afiliados, o Produtor deve observar as determinações mínimas estabelecidas nestes Termos, sendo de atribuição exclusiva do Produtor: (a)determinar o percentual devido ao Afiliado pela venda de cada Produto; (b) estabelecer os critérios de participação do Programa de Afiliados para seus Produtos; (c) aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; (d) definir as formas e limitações de divulgação do Produto; e (d) fazer a gestão de sua rede de Afiliados. A Enjoy Franchising se reserva o direito de limitar o número de Afiliados de determinado Produto ou Produtor, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos Produtores e Afiliados adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, comou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos Produtores e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

6.3. Processo de Afiliação: O Afiliado deve apresentarcandidatura para afiliação a determinado Produto específico. O Produtor pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos. Ao submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo Produtor, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pelo Produtor, sem a participação da Enjoy Franchising. O Afiliado deve levar em conta todas as condições,gerais e específicas, da Enjoy Franchising e do Produtor, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.

6.4. Condição de Afiliado: A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Enjoy Franchising além daquela de Usuário. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Enjoy Franchising ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Enjoy Franchising, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Enjoy Franchising, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Afiliadonão pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da EnjoyFranchising” ou “agente da Enjoy Franchising”.

6.5. Divulgação e Comercialização dos Produtos: O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Produto todas as características do Produto e as condições devenda inseridas pelo Produtor na Plataforma. O Afiliado assume perante o Comprador responsabilidade solidária com o Produtor pelo cumprimento integral das condições de venda.

6.6. Sub-Afiliação ou Marketing Multinível: O Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível, ou dinâmicas similares.

7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO COMPRADOR 7.1. Responsabilidade pela Experiência do Comprador: A Enjoy Franchising acredita que aprender e ensinar são atividades que podem e devem ser democratizadas. Por isso, os Serviços da Enjoy Franchising podem ser utilizados por qualquer Produtor. A Enjoy Franchising também preza pela autonomia das pessoas, acreditando que seus Usuários devem ter o poder de decisão sobre quais conteúdos desejam adquirir. Por isso, a Enjoy Franchising não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou dequalquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos. A Enjoy Franchising pode fazer verificações sobre o cadastro dos Produtos, mas não é capaz de determinar se os Produtos observam todas as determinações legais, se são adequados para os fins a que se propõem, nem é capaz de determinar a veracidade, a exatidão e a completude das informações prestadas pelos Produtores. Ao adquirir algum Produto, o Comprador deve verificar a adequação do Produto e do Produtor aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Produto. Além disso, o Comprador assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à aquisição do Produto. Isso inclui o risco de ser exposto a assunto que considere ofensivo, indecenteou censurável, ou de que o conhecimento veiculado possa resultar em efeitos danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Comprador assume total responsabilidade.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Comprador é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer aos Produtores ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Produto.

8. A REMUNERAÇÃO DA Enjoy Franchising 8.1. Tarifas do Produtor: O uso pelo Produtor dos recursos que a Plataforma disponibiliza está sujeito ao pagamento das Tarifas de Licença ede Intermediação, que são cobradas por ocasião da venda decada Produto, no momento em que a transação é aprovada, e deduzidas do valor final cobrado pelo Produtor de cada Comprador. Essas tarifas, seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política de Pagamentos, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Enjoy Franchising, mediante notificação prévia.

8.2. Tarifas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados podem acessar e usar os serviços da Enjoy Franchising gratuitamente. No entanto, a Enjoy Franchising pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador, conforme estabelecido na Política de Pagamentos.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA Enjoy Franchising 9.1.Limites da Responsabilidade da Enjoy Franchising: Lembramosque, ao usar a Plataforma como Produtor, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela Enjoy Franchising. A Enjoy Franchising não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Produto para você. Os Produtores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a Enjoy Franchising não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Enjoy Franchising não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos; (c)danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d)reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidadedos Produtos; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdadeou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (h) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (i) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque demoeda; (j) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros, sejam Produtores, Afiliados ou Compradores, a quetítulo for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; (k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos deuso aplicáveis; (l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou (m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequênciada transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9.2. Exclusão da Enjoy Franchising do Polo Passivo de EventualDisputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Enjoy Franchising do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Enjoy Franchising, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA Enjoy Franchising 10.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Enjoy Franchising, total ou parcialmente, a Enjoy Franchising pode aplicar diferentes medidas, a critério da Enjoy Franchising, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévioaviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entreessas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestesTermos, a Enjoy Franchising pode aplicar: (a) advertência; (b)limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto; (c)retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace ou do skin da Enjoy Franchising; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e)limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Produtor, à sua conta, ou a determinado Produto;(f) rebaixamento de categoria de Usuário; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Produto; (i)limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, conta ou Usuário; ou (j) encerramento deste Contrato.

10.2. Medidas Preventivas: A Enjoy Franchising pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Enjoy Franchising, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Enjoy Franchising decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Enjoy Franchising, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Enjoy Franchising a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Enjoy Franchising pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais,a título exemplificativo: (a) a Enjoy Franchising pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da Enjoy Franchising; ou (b) a Enjoy Franchising pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. A Enjoy Franchising também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Enjoy Franchising. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Enjoy Franchising.

10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A Enjoy Franchising pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isoladaou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA Enjoy Franchising 11.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Enjoy Franchising: Os valores e princípios da Enjoy Franchising são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, a Enjoy Franchising se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interrompera prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Produto indisponível, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A Enjoy Franchising pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da Enjoy Franchising a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos oudas Políticas da Enjoy Franchising; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da Enjoy Franchising; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a EnjoyFranchising, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Produto ou Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a Enjoy